Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204743328De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarr...1457941204743328Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: CIDES/VRCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Conceito e Requisitos da Despesa PúblicaDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhado da seguinte providência:Acomprovação da compatibilidade com plano operacional de licitações e de contratos públicosBconfirmação da disponibilidade financeira para atendimento no exercício inicial e no exercício seguinteCdeclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com o planejamento estratégico anualDestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741367Direito FinanceiroSerá decretada, de acordo com o Art. 2º da Lei 6024/1974, – que trata dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras –, a intervenç...Questão 457941204743616Direito FinanceiroO processo de arrecadação da receita pública envolve várias etapas para garantir o ingresso legal e eficiente dos recursos nos cofres públicos. As eta...Questão 457941204747759Direito FinanceiroEntre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentá...Questão 457941204748745Direito FinanceiroO instrumento legal de planejamento do governo que conterá a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será calculado com base na r...Questão 457941204751704Direito FinanceiroNiels Forma, economista, foi convidado para participar da discussão sobre a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de contribuir com sugestõe...Questão 457941204755865Direito FinanceiroConforme previsto na legislação aplicada ao setor público, a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso deverão ser estabe...Questão 457941204759344Direito FinanceiroUm projeto de lei pretende criar um cargo de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Dourados. É condição para a validade da norma:Questão 457941204761239Direito FinanceiroSuponha-se que determinado projeto de lei de um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos e algumas...Questão 457941204764993Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante apurado, sem duplicidades, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em vir...Questão 457941204764995Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e met...