Os Poderes da Administração Pública Municipal tem a obrigação de demonstrar os gastos com pessoal periodicamente. O docu...

As receitas públicas que compreendem os recolhimentos feitos que continuarão como compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orça...

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. E...

Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:

Para a execução dos instrumentos regulados pela portaria que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da ...

O orçamento público que contém as programações de despesas direcionadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria é denominado orçamento:

A despesa pública tem processamento operacional estabelecido em estágios de execução. O estágio da despesa pública que compreende a confirmação do dir...

Com base nos preceitos estabelecidos na legislação vigente, a reavaliação da estimativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho de...

De acordo com as normas vigentes, por ocasião da elaboração dos orçamentos no setor público são adotados alguns critérios de classificação da despesa ...

Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentada...

Acerca do tema orçamento público e finanças, estabelece a Lei nº 4.320/64 que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação ...