Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204749526Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extraj...1457941204749526Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Primavera do Leste - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito TributárioFica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para:Amediante concessões exclusiva do município, terminar o litígio e extinguir o crédito tributárioBmediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e suspender o crédito tributárioCmediante isenção, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e excluir o crédito tributárioDmediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributárioResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755136Direito TributárioDe acordo com o texto da norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, a execução judicial p...Questão 457941204744203Direito TributárioRessalvados os casos expressos em lei, manter o segredo dos dados fiscais do contribuinte é uma das obrigações das autoridades fiscais, para que se ma...Questão 457941204744965Direito TributárioLei de um certo município estabeleceu delegação ao Poder Executivo local sobre a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel n...Questão 457941204744966Direito TributárioUma sociedade empresária promoveu ação declaratória em face de um determinado município, buscando a inexistência de relação jurídica tributária pertin...Questão 457941204746800Direito TributárioO ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário e abrangendo as infrações cometidas antes da lei que a concede...Questão 457941204749512Direito TributárioCom base nos princípios e nas normas gerais de direito tributário, previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, com relação à in...Questão 457941204749528Direito TributárioO direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:Questão 457941204751600Direito TributárioA sociedade empresária Aarav Arjun foi citada em processo de execução fiscal, por dívidas de natureza tributária. Não foram encontrados bens para real...Questão 457941204751701Direito TributárioSten Carvalho pretende pagar determinado tributo municipal, porém a guia de pagamento contém a cobrança de outro imposto que não pretende pagar, mas d...Questão 457941204762382Direito TributárioA Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, VI, b, estabelece que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União...