Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204753103Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos da administração pública, as reclamaçõe...1457941204753103Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Primavera do Leste - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosSegundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos da administração pública, as reclamações relativas aos serviços públicos prestados devem ser encaminhadas para:Aa OuvidoriaBo Poder JudiciárioCo Ministério Público Federal (MPF)Do Tribunal de Contas da União (TCU)ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202586006Legislação FederalNa forma da lei, é considerada intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre se...Questão 457941204742160Legislação FederalO impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 para a celebração do instrumento de convênio é a ausência de regularidade quanto ao ...Questão 457941204742424Legislação FederalSilvio é cientista político e foi aprovado em concurso público para órgão vinculado à União Federal. Tendo em vista suas competências, foi convidado p...Questão 457941204744854Legislação FederalO Professor Darwin, secretário de educação de um município, recebeu várias reclamações sobre o acesso a determinadas escolas, sendo essas localizadas ...Questão 457941204747086Legislação FederalNas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte. O empate, segundo o Art. 44 da...Questão 457941204755923Legislação FederalConforme estabelecido na Resolução CONFEA nº 1.004/2003, a Comissão de Ética Profissional ouvirá os depoimentos dos envolvidos na seguinte ordem:Questão 457941204759254Legislação FederalNas licitações, é garantido pela legislação brasileira (Lei Complementar nº 123/2006), como critério de desempate, a preferência de contratação para a...Questão 457941204759349Legislação FederalApós a interposição de recurso em face de sentença condenatória pelo crime de estelionato, um vereador terá seu mandato:Questão 457941204761892Legislação FederalÉ através da RAIS que o governo federal obtém dados para elaboração de estatísticas relacionadas ao trabalho. Dados como esses auxiliam a construção d...Questão 457941204765846Legislação FederalVinícius atua na coordenação do trânsito do município BA vinculado à Guarda Municipal. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Gu...