Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204753642De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manif...1457941204753642Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosDe acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestações serão dirigidas:Aao órgão central da administração diretaBao gestor local da instituição da administração indiretaCà ouvidoria do órgão ou à entidade responsável e conterá a identificação do requerenteDao serviço de atendimento ao consumidor (SAC) do órgão da administração pública federalResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742395Legislação FederalDentre os objetivos do Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional (PEESP), está executar:Questão 457941204749727Legislação FederalO Programa do Artesanato Brasileiro, cria a Comissão Nacional do Artesanato e dispõe sobre a base conceitual do artesanato brasileiro, marque a portar...Questão 457941204751608Legislação FederalJoão Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de sol...Questão 457941204753018Legislação FederalDe acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas devem ser redigidas obedecendo aos preceitos ...Questão 457941204754452Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 5.194/66 e suas atualizações, no Sistema CONFEA-CREA, a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenha...Questão 457941204754853Legislação FederalNa apuração de uma certa denúncia de eventual infração ao Código de Ética, faz-se necessária a tomada de depoimento do denunciado. De acordo com a Res...Questão 457941204755655Legislação FederalKiril almeja ingressar no corpo docente de Instituto Federal e deseja saber quais seriam os deveres dos docentes além daqueles estipulados no Estatuto...Questão 457941204755656Legislação FederalKristijan é servidor público e costuma ausentar-se durante o horário de expediente sem comunicar o fato ao seu superior ou pedir autorização. Após a c...Questão 457941204756662Legislação FederalA guarda municipal pode atuar em qualquer município em que for estabelecida, independente do quantitativo populacional. O ato normativo previsto em le...Questão 457941204763106Legislação FederalSeguindo as regras do programa Minha Vida Minha Casa, o valor máximo de renda mensal para a família possa ter acesso a qualquer uma das modalidades "M...