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Suponha que determinada Lei Estadual nº XXY/2023, editada pelo Estado de Mato Grosso-MT, disponha sobre normas gerais da prestação de serviços funerários e da administração de cemitérios no âmbito do Município de Nova Mutum-MT.
À vista disso, com base na Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a matéria tratada pela referida lei está em: