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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, compete ao presidente da Câmara:
Conforme previsto no plano de cargos, carreiras e salários da LIMPURB, o empregado ad nutum deve ser admitido mediante:
Na prática legislativa, uma moção é o instrumento utilizado para expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, ...
A Lei que dispõe sobre a reformulação e reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos profissionais da educação do município de Sapezal reestrutura...
As autorizações de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas do Município de Nova Mutum são de competência da Câmara Municipal, devendo suas...
Operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável, de esgoto sanitário e de coleta de resíduos sólidos, de acordo com a Lei...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), a exoneraçã...
De acordo com o inciso IV do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, compete ao município manter programas de educação pré-escolar e de en...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, a alteração da sede desse município poderá ser efetivada, após consulta plebiscitária,...
Certo servidor público, titular de cargo efetivo de nível médio, lotado na Secretaria de Finanças do Município de Lucas do Rio Verde – MT, é responsáv...
Abigail quer utilizar, de forma privada, determinados bens municipais. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, o uso de bens municipais por...