Segundo a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, a alteração da sede desse município poderá ser efetivada...

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:

Ao Guarda Municipal é assegurada a evolução funcional dentro da carreira mediante promoção e progressão. De acordo com hierarquia crescente a classe m...

À luz da atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, a competência para resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarre...

A Lei Complementar nº 224, de 07 de abril de 2022, dispõe, dentre outras providências, sobre o Plano de Cargos e de Carreiras da Administração Pública...

A Lei Ordinária Municipal de Lucas do Rio Verde – MT de nº 2697/2017, e suas alterações, estabelece que o Instituto Municipal de Previdência Social do...

A emancipação político-administrativa do município de Lucas do Rio Verde ocorreu no ano de:

Ao Guarda Civil Municipal em serviço, é obrigatório o uso de equipamentos necessários ao desempenho de suas atribuições. É um equipamento de proteção ...

Em decorrência da inobservância das normas de conduta descritas em lei, são aplicáveis penalidades ao servidor. É uma penalidade disciplinar prevista ...

Com base na Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT nº 2.800, de 30 de maio de 2018 (Política Municipal de Saneamento Básico), proporcionar condições...

A Lei Complementar nº 198, de 02 de dezembro de 2019, que trata da Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara...