Em decorrência da inobservância das normas de conduta descritas em lei, são aplicáveis penalidades ao servidor. É uma pe...

Nos termos do que dispõe expressamente o art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, conceder-se-á licença:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, o servidor poderá requerer, após cada quinquênio ininterrupto de efeti...

Compete ao Município de Água Boa prover tudo a respeito do seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população. É da competência privativa do munic...

As edificações destinadas ao uso comercial são uma das formas de uso do solo previstas na Lei de Uso e Ocupação de Solo do Município de Campo Verde – ...

A fiscalização da autoridade sanitária municipal sobre o controle do manejo dos resíduos sólidos é fundamental para a manutenção da condição sanitária...

Além da poluição do ar, outro tipo de poluição causada por ônibus e caminhões movidos a diesel que deve ser fiscalizada pela Prefeitura de Primavera d...

Determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde – MT, no exercício de suas funções...

Com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Lei nº 220 de 22/12/2010, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação e posteriores alt...

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, compete ao presidente da Câmara:

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Ao dispor sobre determinadas matérias, além da atuação da Câmara Municipal, é necessá...