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O município de Tapurah manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro tributário que compreende os cadastros imobiliário e mobiliário. No q...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, é vedado a esse Município:

A Lei Orgânica do Município de Sapezal poderá ser alterada através de emendas, mediante propostas. Essas propostas de alteração poderão ser feitas:

De acordo com a Lei nº 2102, de 24 de junho de 2015, o Plano Municipal de Educação de Campo Verde tem como uma de suas diretrizes a:

Conforme a Lei Municipal nº 946, de 21 de setembro de 2006, que institui o Diário Oficial do município de Primavera do Leste – MT, o arquivamento dos ...

A Lei Complementar nº 224, de 07 de abril de 2022, dispõe, dentre outras providências, sobre o Plano de Cargos e de Carreiras da Administração Pública...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal, constituir as Comissões é de competência privativa:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de vereadores ...

Segundo a Lei nº 013/1983, para a concessão de alvará de obras, toda e qualquer construção residencial deverá atingir uma área de ocupação não superio...