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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal, constituir as Comissões é de competência privativa:
O art. 29 da Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, o qual dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do M...
Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município,...
No licenciamento de obras particulares, deve-se:
Conforme disposto na Lei n.º 1.164, de 20 de novembro de 1991 de Várzea Grande, são penalidades disciplinares:
De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:
De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, a fiscalização e o controle diretamente dos atos do Poder Executivo, inclu...
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas ou qualquer renúncia fiscal sem interesse público justificado, de acordo com a...
À luz da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, o ato de dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito compete privativamente:
De acordo com a Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022 (Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde), quanto aos direitos dos servidores públi...
Um servidor público ocupante de cargo efetivo de nível médio, no exercício de suas funções administrativas na Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Ver...