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À luz da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, o ato de dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito compete privativamente:
Nos termos do que dispõe a Lei Complementar n.º 3.797, de 08 de agosto de 2012 de Várzea Grande, o titular do cargo de professor somente poderá exerce...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa / MT, é de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias d...
Segundo o Código Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste – MT, um dos itens que as auditorias ambientais deverão contemplar é o/a:
De acordo com a Lei Municipal 152/92 e alterações, na Seção II – Do Concurso Público, no Art. 11, o prazo de validade do concurso é de até:
Joe é economista e estudioso do financiamento dos sistemas previdenciários. Uma das formas de gerar receitas consiste na aplicação financeira dos valo...
Jim é servidor público municipal e pretende participar do conselho do órgão previdenciário local. Para isso, apresenta requerimento à autoridade compe...
A Lei Complementar nº 226/2022 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe...
No município de Nova Mutum, os servidores estáveis têm direito a licença maternidade e paternidade, respectivamente, de:
Com base na Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT nº 2.800, de 30/05/2018 (Política Municipal de Saneamento Básico), o saneamento básico representa...
Galax é servidor público municipal estável e pretende realizar projeto de infância consistente de viajar pelo mundo durante um ano. Após anos de servi...