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O pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é realizado em diversas fases. A fase externa se inicia com a seguinte ação:
Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para a...
Os órgãos públicos são repartições internas e instrumentos de ação do Estado. Com relação à capacidade processual do órgão público:
O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos apresentados, escolheu ex...
Nas causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o...
Controle na administração pública, de acordo com Meirelles (2020, p. 676), é definido como a “faculdade de vigilância, orientação e correção que um Po...
Há um princípio da administração pública que se liga à ideia de probidade e boa-fé, e que versa sobre a conduta dos agentes públicos com base em norma...
O desligamento de vínculos entre Administração e servidor pode ocorrer mediante exoneração, demissão e falecimento, entre outros meios. A exoneração d...
Há uma modalidade de licitação que estabelece para obras e serviços de engenharia até valores acima de R$ 1,5 milhão e, para compras e outros serviços...
Firson Atleta é professor de Educação Física no município MY e autor de diversas obras na sua área de conhecimento. Apesar de sua atividade no municíp...
JB, servidor público estadual, veio a ser acusado de facilitar por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física, de b...