Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204755216De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazê-lo im...1457941204755216Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazê-lo importa atos de improbidade administrativa que:Acausam prejuízo ao erárioBcriam vantagem econômicaCacarretam enriquecimento ilícitoDatentam contra os princípios da administração públicaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202587390Direito AdministrativoÉ inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou c...Questão 457941204744599Direito AdministrativoO agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido, viola o princípio da moralidade:Questão 457941204747000Direito AdministrativoO ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o direito de prestação de um...Questão 457941204747888Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante d...Questão 457941204759892Direito AdministrativoO serviço que a administração pública exerce de forma centralizada, distribuindo suas competências entre seus vários órgãos com a finalidade de tornar...Questão 457941204761075Direito AdministrativoA exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços pelo Estado será exercida de acordo com a lei d...Questão 457941204761957Direito AdministrativoQuim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por ...Questão 457941204762047Direito AdministrativoUm princípio reconhecido do direito administrativo admite a possibilidade de a Administração Pública cometer equívocos e de ela mesma rever seus atos ...Questão 457941204763775Direito AdministrativoCom relação às licitações para execução de obras e serviços, é correto afirmar que é:Questão 457941204766968Direito AdministrativoNa mais atual concepção de agentes políticos, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e financeira prevista na Constituição Federal, pode...