Na mais atual concepção de agentes políticos, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e financeira prevista...

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei nº 8.666/93, não permite à administração, com relação aos contratos firmados com ...

A classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, que constituem bens do patrimônio da União, dos Estados, ou Municípios, como objeto de dire...

Na Administração Pública, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de ...

O conjunto de órgãos administrativos integrantes das pessoas políticas do Estado, que executa diretamente suas atividades administrativas de forma cen...

O ato que a administração pública pode praticar, nos limites da lei, com certa liberdade de escolha, procedendo à avaliação da conduta a ser adotada, ...

De acordo com a Lei nº 8.666/93, em uma compra, o valor que dispensa a licitação, desde que não se referira às suas parcelas, é de até:

A Lei nº 13.303/2016 dispõe, entre outras medidas, que as empresas públicas adotarão regras de estrutura e práticas de gestão de risco e controle inte...

Nos termos da Lei nº 9.637/98, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de:

As compras, de acordo com o Art. 14 da Lei nº 8666/93, serão feitas com a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários...

O ato de controle, mediante o qual a autoridade competente atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente assinatura do contrato, criand...