Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204755776Há um determinado ato administrativo vinculado e com exigências legais, permite ao particular o exercício de atividade o...1457941204755776Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em EspécieHá um determinado ato administrativo vinculado e com exigências legais, permite ao particular o exercício de atividade ou a realização de fatos materiais antes vedados. Esse ato administrativo denomina-se:AlicençaBpermissãoCautorizaçãoDhomologaçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203859116Direito AdministrativoOs vícios de legitimidade, em regra geral, acarretam a nulidade de um ato administrativo. Quando a administração pública corrige um ato com vícios san...Questão 457941204741239Direito AdministrativoCom autorização prevista em legislação municipal, uma diretora de escola resolve editar uma medida administrativa que determina, no âmbito daquela uni...Questão 457941204741409Direito AdministrativoA Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia para escolher o meio pelo qual prestarão os serviços públicos designados pelo constituint...Questão 457941204746807Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o critério de julgamento que é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência denomi...Questão 457941204749216Direito AdministrativoOs atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que estejam exercendo prerrogativas...Questão 457941204749982Direito AdministrativoO princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito q...Questão 457941204758017Direito AdministrativoPor vezes, na organização da administração pública, um ente federativo acaba exercendo suas atribuições por intermédio de outras pessoas jurídicas. Em...Questão 457941204762327Direito AdministrativoO documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao pro...Questão 457941204763764Direito AdministrativoSegundo Hely Lopes Meirelles, e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, quando a Administração pretende contratar a obra, o serviço ou o equipamento ma...Questão 457941204764289Direito AdministrativoNa organização do quadro funcional da administração pública, o lugar funcional dentro da estrutura da administração direta, nas autarquias e nas funda...