Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204756009A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, ao tratar da duração e da execução dos contratos, deter...1457941204756009Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: SAAE - Pref. Lucas do Rio Verde - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, ao tratar da duração e da execução dos contratos, determina que:Aa Administração não será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoBos contratos serão celebrados por até 3 (três) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, desde que atestada vantagem econômicaCo contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anosDo regulamento ou o edital de licitação não poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação de partes da obra ou do serviço pelo contratadoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742680Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, o instrumento indispensável à contratação de bens e serviços, no qual deve constar parâmetros e elementos descriti...Questão 457941204744599Direito AdministrativoO agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido, viola o princípio da moralidade:Questão 457941204744961Direito AdministrativoPaulo e Pedro são cidadãos ativistas na área de direitos humanos e pretendem atuar mais próximos dos órgãos públicos, ofertando cursos de disseminação...Questão 457941204748325Direito AdministrativoNo que tange ao regime disciplinar, regulamentado pela Lei Nº 1.102/90, é um dever do servidor público:Questão 457941204755141Direito AdministrativoDe acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tor...Questão 457941204759873Direito AdministrativoO Prefeito do Município Y vem veiculando decretos e resoluções, de caráter não sigiloso, em sua esfera de competência, por meio das redes sociais (web...Questão 457941204761076Direito AdministrativoO Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os segui...Questão 457941204761946Direito AdministrativoSoni é vereador do município Selões e integra o partido que controla o Poder Legislativo municipal e o Poder Executivo. Para racionalizar a administra...Questão 457941204762309Direito AdministrativoPara a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, de acordo com a Lei nº 8.666/93, exclusivamente, documentação relativa a:Questão 457941204763755Direito AdministrativoUm princípio licitatório previsto no Art. 3º da Lei nº 8.666/93 exige na atuação do agente administrativo conduta alicerçada em padrões éticos, na boa...