Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204761076O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Adminis...1457941204761076Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisO Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os seguintes limites, de acordo com a Lei nº 13.303/2016:Amínimo de 3 e no máximo 9 membrosBmínimo de 5 e no máximo 10 membrosCmínimo de 7 e no máximo 11 membrosDmínimo de 9 e no máximo 12 membrosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742288Direito AdministrativoNos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovaçã...Questão 457941204742763Direito AdministrativoNo âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e con...Questão 457941204748297Direito AdministrativoAs formas de provimento de cargo público são chamadas de originárias e derivadas. Entre essas últimas encontra-se o retorno do funcionário estável ao ...Questão 457941204750021Direito AdministrativoA propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Ci...Questão 457941204755054Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, a fase do processo licitatório em que se verifica o conjunto de informações e docum...Questão 457941204755356Direito AdministrativoO princípio básico da administração pública que busca excluir a promoção pessoal da autoridade ou do servidor público sobre suas realizações administr...Questão 457941204760177Direito AdministrativoA aposentadoria automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato que o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço ...Questão 457941204762391Direito AdministrativoHefner é Deputado Estadual sendo surpreendido por apresentação de ação de improbidade por fatos ocorridos quando exerceu o cargo de Prefeito do municí...Questão 457941204762797Direito AdministrativoNos processos licitatórios, em igualdade de condições das propostas, como primeiro critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lug...Questão 457941204764303Direito AdministrativoAs cláusulas comuns em contratos administrativos que colocam a Administração Pública em posição superior à outra parte, denominam-se cláusulas: