No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizad...

Durante a tramitação de um processo de nomeação para cargo de provimento em comissão, foi detectado que o servidor indicado não atendia aos requisitos...

O texto a seguir enuncia um trecho da Lei nº 14.133/2021, que descreve o que é coberto por determinado regime para contratação de obras e serviços em ...

Secretário municipal de Tapurah resolve editar uma portaria que foi devidamente publicada. Contudo, diante da pressão popular insatisfeita com a medid...

A atuação da Administração Pública deve ser guiada por condutas éticas, probidade e boa-fé. Essa diretriz se alinha diretamente ao princípio constituc...

Concurso Público é o procedimento administrativo que tem por finalidade a investidura em cargo efetivo, a qual depende de aprovação prévia em concurso...

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público dotado de poder de decisão é denominado:

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Ci...

Suponha que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Federal, por meio de decisão do s...

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é aplicada na alienação e concessão de direito real de uso de bens e, dentre...

Sendo o usuário dos serviços públicos inadimplente, é possível que eles sejam cessados segundo doutrina administrativa. Nesse caso, estaria ocorrendo ...