Durante a tramitação de um processo de nomeação para cargo de provimento em comissão, foi detectado que o servidor indic...

João é nomeado para órgão público onde seu cunhado, que exerce atividade profissional, não tem autoridade para nomear o parente para cargo de direção....

O Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de que o destino de seu despacho sej...

A alienação de bens da Administração Pública, de acordo com o Art. 17 da Lei Nº 8.666/1993, somente poderá ocorrer após constatado o justificado inter...

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Primavera do Leste, é proibido:

Determinado servidor aprovado em um concurso público, de provas e títulos para o cargo de Procurador do Município de Nova Mutum-MT, encontra-se no efe...

A Prefeitura Municipal de XZYD pôs em vigência, através de decreto, ato administrativo para prover situações específicas não discriminadas em uma lei ...

O ato que a administração pública pode praticar, nos limites da lei, com certa liberdade de escolha, procedendo à avaliação da conduta a ser adotada, ...

Claustro é gerente administrativo da autarquia federal CCF, exercendo suas funções há longos anos. Dentre suas atividades, consta a administração dos ...

O requisito do ato administrativo que, segundo Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de direito ou de fato que determina ou autoriza a rea...

Todos os atos de controle administração do Sistema Registro de Preços e outras atividades, como conduzir eventuais negociações, gerenciar a ata e apli...