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Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de:
Na organização da administração pública, a descentralização se dá quando as atribuições do Estado são desempenhadas por meio de outras pessoas. Esse s...
O princípio do parcelamento nas compras públicas deve ser atendido quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. A aplicação desse princí...
De acordo com a Constituição Federal, os administrados só podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim o determinar. Essa regra ...
No exercício de suas funções, a administração deve exercer uma gama de atos que são classificados com denominação específica. Os atos relacionados ao ...
O Prefeito Ayla Aslan do município de Parecis iniciou trabalho de criação de centros especializados de competência, com o fito de prestar serviços de ...
A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativ...
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, com o objetivo inicial de atender às demandas de eventos esportivo...
Bia foi nomeada para ocupar cargo em comissão em órgão federal, ocorrendo sua designação para auxiliar a procuradoria federal. Como é uma funcionária ...
No controle da administração pública, quanto à amplitude, aquele que é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da ad...
No entender de José dos Santos Carvalho Filho, o conjunto de normas e princípios que visam o interesse público e regem os vínculos jurídicos entre as ...