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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), em seu Artigo 56, determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e: