A modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens ins...

Os vícios de legitimidade, em regra geral, acarretam a nulidade de um ato administrativo. Quando a administração pública corrige um ato com vícios san...

Em uma licitação, cujo objeto for uma obra ou um serviço de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas que contiverem valores inferiores...

Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de maneira direta ou indireta, atividad...

Controle na administração pública, de acordo com Meirelles (2020, p. 676), é definido como a “faculdade de vigilância, orientação e correção que um Po...

A Lei n.º 14133/2021 estabelece as modalidades de licitação para contratação de bens e serviços pela Administração Pública. Dentre elas, a modalidade ...

Trata-se de agente público cuja característica é praticar certa atividade específica ou representar o Poder Público em determinado ato:

Segundo a Lei nº 14.133/21, as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma:

Nos processos licitatórios, em igualdade de condições das propostas, como primeiro critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lug...

Uma empresa que NÃO está impedida de participar de licitações nem de ser contratada por empresa pública ou sociedade de economia mista é aquela:

O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de inter...