Os princípios básicos da administração pública são constituídos por um conjunto de regras que devem ser observadas obrig...

Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao be...

Com relação ao processo de contratação direta especificado no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de inexigibilidade e de dispen...

Durante uma investigação no Tribunal de Contas da União, apurou-se que determinada entidade pública federal prestava serviços logísticos e atuava com ...

Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedad...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a modalidade pregão é utilizada para:

Serviços públicos, de acordo com Meirelles (2020), são todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por permissão ou por concessão, sob condições ...

Originariamente criadas por particulares, as fundações hoje são também estabelecidas pelo Estado, que podem destinar parte de seus recursos a uma fina...

O ato administrativo que nasce afetado por vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento form...

A atuação da administração pública direta e indireta está subordinada às normas previstas na Lei. Nesse sentido, o decoro, a boa-fé e a probidade fund...

Um princípio reconhecido do direito administrativo admite a possibilidade de a Administração Pública cometer equívocos e de ela mesma rever seus atos ...