Os serviços públicos relacionados intimamente com as atribuições do Poder Público e que, para a sua execução, a Administ...

Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuí...

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, cujo objetivo é a execução de...

Os poderes e os deveres do administrador público relacionam se com os encargos dos agentes que fazem a gestão dos bens e dos interesses da sociedade. ...

Segundo a Lei n.º 14.133/21, o princípio em que os atos praticados em uma licitação devem ser justificados, sendo indicados seus pressupostos de fato ...

Joana prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de professora no Município de Campo Verde, foi aprovada e tomou posse como professora....

As agências reguladoras são dotadas de natureza especial, caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcion...

O desligamento de vínculos entre Administração e servidor pode ocorrer mediante exoneração, demissão e falecimento, entre outros meios. A exoneração d...

A modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ...

Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja forn...

O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de inter...