Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204760587Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, nos casos em que o servidor público cumprir pena de su...1457941204760587Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, nos casos em que o servidor público cumprir pena de suspensão, perderá parte de sua remuneração permanente, que será convertida em multa, na forma da lei. Essa parte se refere a:A10% da remuneraçãoB20% da remuneraçãoC50% da remuneraçãoD80% da remuneraçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742643Direito AdministrativoO princípio da motivação estabelece que, como regra geral, todos os atos da Administração, sejam eles vinculados ou discricionários, devem ser devidam...Questão 457941204748748Direito AdministrativoExistem diferentes critérios de julgamento previstos em lei para determinar qual o tipo de licitação será adotada, na modalidade concorrência. O crité...Questão 457941204754386Direito AdministrativoEm relação ao desempenho de suas atribuições, a autoridade sanitária municipal:Questão 457941204754549Direito AdministrativoJulgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse público. O controle exer...Questão 457941204755088Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a estrutura da administração pública indireta é constituída, dentre outras entidades, por:Questão 457941204759244Direito AdministrativoA divulgação dos contratos administrativos assinados no Portal Nacional de Contratações Públicas, deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da dat...Questão 457941204760177Direito AdministrativoA aposentadoria automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato que o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço ...Questão 457941204760573Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/93, as normas de licitação e contrato devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido a:Questão 457941204762778Direito AdministrativoO poder que concede à Administração, de modo explícito ou implícito, a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, o...Questão 457941204763760Direito AdministrativoO ordenador de despesa de uma autarquia federal decidiu vender mesas, cadeiras e equipamentos inservíveis para os fins a que se destinavam na organiza...