A divulgação dos contratos administrativos assinados no Portal Nacional de Contratações Públicas, deverá ocorrer nos seg...

Com relação ao poder discricionário, o binômio que integra seus critérios é o de:

No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes...

A Posse é o ato que complementa a investidura do nomeado de servidor público. A posse:

Em administração pública, o princípio que diz que se deve ter uma posição neutra em relação aos indivíduos, sendo proibido o prejuízo ou o privilégio ...

De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tor...

A Administração deve perseguir os fins públicos previstos na lei. Em observância ao princípio da impessoalidade, as realizações públicas não são feito...

Rodrigo, servidor público federal, ocupa cargo efetivo de analista de recursos humanos na União e de auxiliar de documentação no Estado do Rio de Jane...

Murilo promoveu ação pelo procedimento comum em face da União Federal por danos decorrentes de colisão de navios ocorrida em águas territoriais brasil...

Os atos que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento como, por exemplo, ...

Nos processos licitatórios, em igualdade de condições das propostas, como primeiro critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lug...