Todos os fatos imputados ao servidor quanto às suas responsabilidades abrangerão as esferas civil, penal e administrativ...

Há um princípio básico, de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal/1988, segundo o qual a Administração Pública não pode, por ato administrativo,...

Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é preciso observar requisitos especí...

Segundo a lei nº 14.133/2021, faz parte da fase preparatória do processo licitatório a:

O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido pela Administração e a sua melhor solução é elaborada na seguinte fase do pro...

Segundo a Lei nº 14.133, as licitações serão realizadas preferencialmente sob forma:

Quando um órgão da administração pública emite opinião sobre assuntos técnicos de sua competência, temos um ato denominado:

Os atos do Presidente da Câmara que visam à correta aplicação da Lei são conhecidos como:

As cláusulas comuns em contratos administrativos que colocam a Administração Pública em posição superior à outra parte, denominam-se cláusulas:

As pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem distribuir, internamente, certas competências decisórias,...

O poder conferido por lei para que o agente público, nos limites estabelecidos pela lei, possa avaliar a conveniência e oportunidade dos atos que vai ...