Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204767174O poder conferido por lei para que o agente público, nos limites estabelecidos pela lei, possa avaliar a conveniência e ...1457941204767174Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioO poder conferido por lei para que o agente público, nos limites estabelecidos pela lei, possa avaliar a conveniência e oportunidade dos atos que vai praticar e adote a solução mais adequada para satisfazer o interesse público, é o poder:AarbitrárioBde políciaCregulamentarDdiscricionárioResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204745022Direito AdministrativoEm uma denúncia, entende-se que a resposta conclusiva é aquela que informa sobre:Questão 457941204746982Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os segui...Questão 457941204753613Direito AdministrativoEm consonância com a legislação em vigência, a pessoa investida em cargo público mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas ...Questão 457941204755208Direito AdministrativoCom relação aos agentes públicos, aqueles que exercem determinada atividade pública por sua conta e risco, em nome próprio, sob uma permanente fiscali...Questão 457941204755360Direito AdministrativoO poder que confere à Administração Pública a prática de ato de sua competência sem liberdade de ação em sua decisão, sem juízo de valor, nem conveniê...Questão 457941204755773Direito AdministrativoServiço público, de acordo com MEIRELLES (2020, p.350), é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estata...Questão 457941204759120Direito AdministrativoO ato administrativo que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento form...Questão 457941204759387Direito AdministrativoA licitação é dispensável, de acordo com o Art. 75 da Lei 14.133/2021, no seguinte caso:Questão 457941204764960Direito AdministrativoO Prefeito do Município Z promoveu procedimento licitatório de seleção de pessoas para o cargo de fiscal municipal. Apesar disso, independentemente da...Questão 457941204765184Direito AdministrativoDe acordo com o Artigo 6º da Lei nº 10.520/2002, o prazo de validade das propostas para licitação, se outro não estiver fixado em edital, será de: