De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser c...

No processo licitatório, a fase que poderá anteceder, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, às fases de apresentação das pr...

O ente instituído pelo poder público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e que é criado com a finalidade prin...

A improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente ...

A execução do que está expressamente previsto na Lei por parte da Administração Pública e a exigência da transparência como um todo, para que seus ato...

A posse no cargo público é um ato expresso de aceitação das atribuições e ocorrerá em:

Os poderes de delegação e avocação derivam do poder de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e agentes públicos. Na delegação:

O estatuto do servidor público da Chapada dos Guimarães é o conjunto de regras e normas que regem o serviço público municipal. Nele há disposições con...

A legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se apli...

Lourenço, servidor público efetivo do IFRJ, recebe as seguintes Vantagens Remuneratórias:I. Vencimento BásicoII. Auxílio-MoradiaIII. Gratificação de D...

O Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício do poder do Estado dentro da lei, condiz com o co...