Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204747480Os poderes de delegação e avocação derivam do poder de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e agen...1457941204747480Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarOs poderes de delegação e avocação derivam do poder de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e agentes públicos. Na delegação:Ao agente transfere a competência para outro agente para que a função administrativa seja efetivamente exercidaBórgão superior faz a fiscalização e a revisão de atos praticados por órgão inferior, para a verificação do exercício correto da atividadeCo exercício cumulativo ou concorrente de competência é realizado e é mantido o direito de revogação da delegação a qualquer momento pelo deleganteDa cláusula de reserva de poderes deve constar obrigatoriamente de forma explícita, de modo a preservar a competência da autoridade deleganteResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741830Direito AdministrativoCarlos é servidor público municipal na Prefeitura de Niterói, atuando na área de infraestrutura. Nos últimos meses, ele tem enfrentado dificuldades em...Questão 457941204742891Direito AdministrativoO tipo de poder na administração pública que é inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos é o(de):Questão 457941204746410Direito AdministrativoDe acordo com inciso XXV do Art. 6 da Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para defi...Questão 457941204747015Direito AdministrativoO Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos nas situações previstas em lei específic...Questão 457941204747083Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação a ser utilizada na venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública, ...Questão 457941204748748Direito AdministrativoExistem diferentes critérios de julgamento previstos em lei para determinar qual o tipo de licitação será adotada, na modalidade concorrência. O crité...Questão 457941204755017Direito AdministrativoO pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é realizado em diversas fases. A fase externa se inicia com a seguinte ação:Questão 457941204755251Direito AdministrativoEm relação à Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecida pela Lei nº 13.819/2019, cumpre ao poder público prover o ate...Questão 457941204764294Direito AdministrativoO controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade, exe...Questão 457941204764962Direito AdministrativoO ato administrativo apresenta os seguintes atributos: