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A posse no cargo público é um ato expresso de aceitação das atribuições e ocorrerá em:
A questão da ética e da função pública não passou ao largo da Constituição Federal de 1988, ao tratar da Administração Pública. Nessa linha, as ações ...
As sansões impostas pelas Seções Estaduais da ABO poderão ser objeto de recurso ao Conselho Deliberativo da ABO no prazo de:
No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administr...
As ações praticadas pela administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal, no exercício da função administrativa, do direito público e...
Determinado servidor público civil da União, nomeado para cargo de provimento efetivo, se encontra submetido a estágio probatório por período de 24 (v...
O ato que a administração pública pode praticar, nos limites da lei, com certa liberdade de escolha, procedendo à avaliação da conduta a ser adotada, ...
CAL é advogado e realiza estudos para integrar carreira pública. Dentre os temas que considera relevantes, consta o da improbidade administrativa, que...
O requisito do ato administrativo segundo o qual nenhum ato administrativo pode ser realizado sem que o agente tenha poder legal para praticá-lo está ...
Segundo Frizzo e Paranhos (2021), o princípio da legalidade é condição indispensável para o Estado de Direito uma vez que:
A característica da relação contratual de um contrato administrativo que, segundo José dos Santos Carvalho Filho, exige que cada uma das partes faça p...