Quanto à revogação e anulação de atos administrativos, é correto afirmar que a anulação:

Os órgãos públicos são repartições internas e instrumentos de ação do Estado. Com relação à capacidade processual do órgão público:

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos, tendo, inclusive, criado um novo Capítulo no C...

A Lei de Licitações prevê a modalidade de contrato de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços que pode incluir a realização de obras e o for...

A hipótese em que o termo de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, de acordo com a Lei 14.133/2021 é a seguir discriminada:

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pe...

O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de ...

Acerca da alteração dos contratos e dos preços, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, dispõe que os contratos por ela regid...

A licitação é dispensável, de acordo com o Art. 75 da Lei 14.133/2021, no seguinte caso:

O princípio expresso na Lei de Licitações nº 8.666/93, em que todos os atos de seus procedimentos não deverão ser sigilosos, mas acessíveis ao público...

Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar. Após várias intervenções em bens públicos realizando a s...