Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204754292O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fund...1457941204754292Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaO poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. O poder de polícia:Aatua sobre bens, direitos ou atividadesBatua para evitar ou reprimir o ilícito penalCé exercido tipicamente pela polícia judiciáriaDé exercido somente pelos órgãos da administração pública diretaEatua sobre os órgãos e agentes de pessoa jurídica para corrigir as atividades exercidas pelos órgãos vinculadosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203859114Direito AdministrativoApurar infrações internamente e aplicar sanções disciplinares a seus agentes são atuações que decorrem do poder:Questão 457941204741208Direito AdministrativoO prefeito da cidade de Tapurah resolveu realizar a construção de um estádio de futebol com previsão de 65 (sessenta e cinco) mil lugares. Nessa situa...Questão 457941204742621Direito AdministrativoA Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos, tendo, inclusive, criado um novo Capítulo no C...Questão 457941204746045Direito AdministrativoOs contratos administrativos podem ser identificados como ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por...Questão 457941204751578Direito AdministrativoO Prefeito Ayla Aslan do município de Parecis iniciou trabalho de criação de centros especializados de competência, com o fito de prestar serviços de ...Questão 457941204759050Direito AdministrativoA Câmara Municipal de DYZX abriu um processo licitatório para aquisições de bens, que, de acordo com o Art. 12 da Lei nº 14.133/2021, deverá, dentre o...Questão 457941204759061Direito AdministrativoO retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, de acordo com ...Questão 457941204759239Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 60º da Lei nº 8.666/1993, todos os contratos da Administração deverão ser formais, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos ve...Questão 457941204761042Direito AdministrativoMaria Antonieta, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo de Analista de Recursos Humanos, com jornada de 40 horas, tem amplo conhecimento...Questão 457941204763756Direito AdministrativoEm uma autarquia, as propostas apresentadas por dois concorrentes ao certame para o fornecimento de bens ficaram empatadas. Para selecionar o forneced...