Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204761285O Decreto nº 8.945 de 2016 regulamenta, no âmbito da União, o estatuto jurídico da empresa pública. Para os fins do refe...1457941204761285Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisO Decreto nº 8.945 de 2016 regulamenta, no âmbito da União, o estatuto jurídico da empresa pública. Para os fins do referido decreto, entende-se como empresa subsidiária:Aa entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a MunicípioBa empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor públicoCa empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mistaDa empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admita a participação do setor privadoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742818Direito AdministrativoDe acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos em vigor na ION, para obras, serviços de engenharia e fornecimentos de grande vulto que envolvam...Questão 457941204747001Direito AdministrativoO procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por razões de necessidade ou utili...Questão 457941204748849Direito AdministrativoA ação pública na busca de produtividade, alcance de resultados, melhoria na prestação de serviços públicos de qualidade tem conexão com o princípio d...Questão 457941204748925Direito AdministrativoO poder Público, na forma da lei, prestará os serviços públicos de forma direta e indireta. Neste último caso, sempre será necessário realizar o proce...Questão 457941204759346Direito AdministrativoÉ requisito para a investidura em cargo público comissionado:Questão 457941204759644Direito AdministrativoA espécie de ato administrativo, exclusiva do chefe do executivo, posta em vigência por decreto para especificar os mandamentos da lei ou prever situa...Questão 457941204761088Direito AdministrativoUma empresa pública deseja aproveitar o fato de ter seu novo auditório ampliado e remodelado e contratar um profissional de administração singular que...Questão 457941204762054Direito AdministrativoNa análise das diferenças entre os contratos administrativos para os contratos do direito privado, destacam-se as cláusulas exorbitantes, dentre as qu...Questão 457941204764301Direito AdministrativoO contrato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou out...Questão 457941204764960Direito AdministrativoO Prefeito do Município Z promoveu procedimento licitatório de seleção de pessoas para o cargo de fiscal municipal. Apesar disso, independentemente da...