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É requisito para a investidura em cargo público comissionado:
Diversos princípios, implícitos e explícitos na Constituição Federal informam o Direito Administrativo. É um exemplo de princípio do Direito Administr...
Conforme a Lei Estadual 1.102/1990, o retorno à atividade de funcionário, aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos ...
De acordo com a Lei 14.133/2021, para a modalidade diálogo competitivo, a composição da comissão de contratação deverá ter um número mínimo de:
O pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é realizado em diversas fases. A fase externa se inicia com a seguinte ação:
O administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o ...
O serviço de utilidade pública prestado por delegação contratual, no qual a autoridade concedente confia a uma pessoa jurídica, que assume certas impo...
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, de acordo com ...
A espécie de ato administrativo geral que é posto em vigência por decreto para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não discipl...
Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja forn...
A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirmação de que o Estado: