O serviço de utilidade pública prestado por delegação contratual, no qual a autoridade concedente confia a uma pessoa ju...

Em relação aos agentes públicos, aqueles que prestam serviços relevantes ao Estado, em regra, não recebem remuneração, são conhecidos como agentes:

O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode ser proposto pelo ci...

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece expressamente uma série de princípios a serem observados nos procedimentos licitatórios. Entre eles, está ins...

A administração pública deve atender ao interesse público, buscando evitar o favorecimento de indivíduos em detrimento de outros. Essa afirmativa tem ...

O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:

Acerca da alteração dos contratos e dos preços, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, dispõe que os contratos por ela regid...

A Prefeitura Municipal de Porto Amigo, atendendo aos anseios da população local, decidiu comprar uma embarcação histórica, de autenticidade comprovada...

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o Art. 37...

Ana é servidora do município B.T., tendo sido transferida do Distrito A para o Distrito C. Pela necessidade de estabelecer nova residência, requer ao ...

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...