A espécie de ato administrativo, exclusiva do chefe do executivo, posta em vigência por decreto para especificar os mand...

Com autorização prevista em legislação municipal, uma diretora de escola resolve editar uma medida administrativa que determina, no âmbito daquela uni...

Em processo de remoção interna, o servidor João solicitou transferência para outra unidade municipal alegando interesse pessoal. A administração indef...

No que tange à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, vigoram regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o f...

De acordo com a Lei Nº 1102, de 1990, uma pessoa legalmente investida no cargo, por meio de concurso público, é denominada:

A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:

De acordo com o Art. 24 da Lei 8.666/1993, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem ...

O poder discricionário ocorre quando a Administração:

A Autoridade Executiva Gama, ao despachar uma autorização administrativa, caso omita o objeto do ato em questão, tornará o respectivo ato:

De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, na aplicação da referida Lei, dentre outras:

Segundo a Lei nº 8.666/93, os atos de um procedimento licitatório se desenvolvem por uma sequência lógica que pode ser separada em duas fases: prepara...