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No que diz respeito ao direito da criança e do adolescente à educação, atente ao seguinte enunciado: “A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I. igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
II. direito de organização e participação em entidades estudantis;
III. direito de ser respeitado por seus educadores;
IV. livre acesso à escola privada, com pagamento da anuidade garantido pelo governo municipal”.
Estão corretas as complementações contidas em