Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204784757À despeito do Código Tributário do Município de Duas Estradas-PB, é CORRETO afirmar que:1457941204784757Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Duas Estradas - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação PúblicaÀ despeito do Código Tributário do Município de Duas Estradas-PB, é CORRETO afirmar que:Aa incidência da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é mensal para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.Ba Taxa de Autorização para Utilização dos Meios de Publicidade incide sobre publicidade veiculada por radiodifusão, jornal e televisão.Cdas decisões não unânimes e favoráveis ao sujeito passivo, ainda quando houver desclassificação da infração capitulada no processo, caberá recurso de ofício para o Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.Dnão são isentos da taxa de licença para execução de obras particulares a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.Ea taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204780165Direito TributárioA administração tributária pode ser compreendida como um conjunto de atividades exercidas pelos órgãos públicos responsáveis por arrecadar, gerenciar ...Questão 457941204780258Direito TributárioConsiderando as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.I- A ...Questão 457941204787834Direito TributárioDentre as alternativas, assinale a única que contenha apenas tributos de competência do Município:Questão 457941204790349Direito TributárioNo que diz respeito ao Imposto sobre serviços e qualquer natureza – ISS, tal qual previsto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, é CORRE...Questão 457941204790415Direito TributárioSegundo o texto Constitucional, no que diz respeito ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Fed...Questão 457941204790549Direito TributárioO imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais ...Questão 457941204791682Direito TributárioPelo Código Tributário Nacional- CTN, excluem o crédito tributário:Questão 457941204794284Direito TributárioSegundo a literalidade do texto do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941204794292Direito TributárioAinda sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples N...Questão 457941204795599Direito TributárioPelo Código Tributário Nacional, no que diz respeito à prescrição e à decadência, é CORRETO afirmar: