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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9.394/96, Art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de I- educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio.
IIeducação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
IIIatendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Está CORRETO o que se afirma apenas em