A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, alterou...

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Ano: 2017Banca: UEPBOrganização: Prefeitura de Sumé - PBDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação de Educação Especial

A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, alterou o Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/1996. É CORRETO afirmar, de acordo com esse artigo, que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização igual para todos os estudantes.

Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

Professores com nível superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular para a integração desses educandos nas classes comuns.

Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração no mundo do trabalho, incentivando a capacidade de inserção competitiva, mediante articulação com instituições públicas e privadas, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.

Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular, para os educandos de baixa e média rendas.

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