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( ) De acordo com as Diretrizes da Política Nacional de Educação Infantil, a Educação Infantil tem função diferenciada e complementar à ação da família, o que não implica numa articulada comunicação entre eles.
( ) Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional evidenciou a importância da Educação Infantil, que passou a ser considerada como primeira etapa da Educação Básica.
( ) A Constituição Federal criou a obrigatoriedade de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade em seu Artigo 208, Inciso IV.
( ) A expressão Educação Infantil e sua concepção como primeira etapa da Educação Básica está agora na Lei Maior da educação do país, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
( ) Estar na escola é um direito de toda criança, desde o seu nascimento. Este direito está assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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