Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204823571A efetivação do poder de polícia do Estado atribuída a um órgão ou agente público para exercício de um controle, seja na...1457941204823571Ano: 2024Banca: Instituto VerbenaOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA efetivação do poder de polícia do Estado atribuída a um órgão ou agente público para exercício de um controle, seja na forma de auditoria, de inspeção ou outra, é denominada deAprestação de contas.Brelatório de gestão.Cfiscalização.Dconsultoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203858332Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para a...Questão 457941204823638Direito AdministrativoDe acordo com o art. 1º da Lei 8.429/92, “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do...Questão 457941204823675Direito AdministrativoQual o nome do ato administrativo que suprime vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado?Questão 457941204834436Direito AdministrativoA Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaçõe...Questão 457941204835221Direito AdministrativoNo que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o queQuestão 457941204835565Direito AdministrativoPor vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, p...Questão 457941204836183Direito AdministrativoEm um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulida...Questão 457941204836570Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do ac...Questão 457941204840018Direito AdministrativoA anulação e a revogação constituem meios de desfazimento do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula 473, distingu...Questão 457941204840614Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a