Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204823699No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a sus...1457941204823699Ano: 2024Banca: Instituto VerbenaOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam comAa decisão de processo administrativo disciplinar.Bo trânsito em julgado da sentença condenatória.Co afastamento do cargo pela autoridade administrativa.Da sentença condenatória criminal proferida por juiz de direito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204823014Direito AdministrativoNos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosa...Questão 457941204823088Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve observar o princípio da segregação de funções. Dentro desse cenário, é possível afirm...Questão 457941204823322Direito AdministrativoAs normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública são regidas por lei que, por sua vez, estabelecem as fases do processo de lic...Questão 457941204835097Direito AdministrativoQual é o resultado possível de uma sindicância, de acordo com o artigo 145º da Lei nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Uni...Questão 457941204837384Direito AdministrativoConsiderando que o controle externo tenha em si o pressuposto de orientação, de correção e do dever de vigilância que um Poder exerce sobre o outro po...Questão 457941204838022Direito AdministrativoSegundo o Art. 61 da Lei nº 8.112/1990, referente às retribuições, gratificações e adicionais, será indeferido aos servidores o adicionalQuestão 457941204838195Direito AdministrativoLeia o caso a seguir.Um servidor público, em ato de fiscalização de uma obra, constatou que essa não era executada de acordo com o projeto aprovado pe...Questão 457941204850994Direito AdministrativoNo termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à d...Questão 457941205138745Direito AdministrativoDe acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade éQuestão 457941205138759Direito AdministrativoQual é o princípio constitucional da administração pública que quando exercido estará diretamente ligado ao fortalecimento do controle social?