De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicad...

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Ano: 2024Banca: Instituto VerbenaOrganização: IFSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Conceitos e Aplicações

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que

o poder público deve fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, o ente público deve subordinar-se aos ditames da lei.

a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

os governos devem divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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