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Na classificação institucional-funcional-programática da despesa orçamentária, o programa é
Como é chamado o ato prévio, a despesa que cria, para o Estado, a obrigação de pagamento e que consiste na reserva de dotação orçamentária para fim es...
Trata-se da lei que define as prioridades do governo pelo período de 4 anos:
As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos ...
Qual é o orçamento que expressa financeiramente e fisicamente os programas de trabalho do governo?
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e orçamento estabe...
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Após a sanção da lei orçamentária, ocorrem, usualmente, alterações na previsão de receitas e na fixação de despesas. De acordo com o Manual de Demonst...