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O art. 4° da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assegura que "toda pessoa com deficiência tem direito à iguald...
É estabelecido por lei como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, o cordão de fita com
Analise o caso a seguir.A.N., 19 anos, é estudante do curso de pedagogia em uma universidade pública. Ela possui deficiência visual, apresentando baix...
O artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que a educação é
De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a educação do aluno ...
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A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transpor...
De acordo com as normas de acessibilidade para estabelecimentos de hospedagem, os estabelecimentos construídos entre 29 de junho de 2004 e 2 de janeir...
Leia o texto a seguir.Art. 8º. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direi...