A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei do Sinase n. 12.594/2012), regulamenta

Na atenção integral à saúde da criança, o acesso à saúde bucal deve ter início no pré-natal e ser incorporado ao acompanhamento do crescimento e desen...

Na liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos:

Verificada a violação de direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar como medida protetiva:

O art. 223 da Constituição Federal (CF) de 1988 foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Em cumprimento da Medida S...

Quanto às atribuições e ao funcionamento do Conselho Tutelar definidos no ECA e na Lei Municipal n. 8483/2006, deve-se considerar:

Segundo o ECA e a Lei Municipal n. 8483/2006 são órgãos da política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

A respeito do ato infracional e suas implicações, pode-se afirmar:

M. de 13 anos, mora com a mãe e o padrasto. A mãe trabalha noite sim, noite não enquanto M. fica aos cuidados do padrasto. Há cerca de três meses a mã...

No bairro de São Joaquim mora uma família que tem dois filhos: R., do sexo masculino, de 11 anos, e S., do sexo feminino, de 10 anos. Os pais frequent...

F., do sexo masculino, de onze anos, é filho único de pais separados e bem estruturados economicamente, estuda em um bom colégio particular. Os pais j...