Quanto às atribuições e ao funcionamento do Conselho Tutelar definidos no ECA e na Lei Municipal n. 8483/2006, deve-se c...

o Conselho Tutelar, para a execução de suas decisões, pode requisitar serviços públicos nas áreas de educação, saúde, serviço social, previdência, trabalho e segurança, dentre outras, e ajuizar representação perante autoridade judiciária competente em face de autoridade que injustificadamente não cumprir as suas decisões.

o Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, vinte e quatro horas por dia, e poderá, para atingir seus objetivos, aplicar medidas socioeducativas, tais como, advertência, obrigação de reparação de dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento correcional.

o atendimento oferecido pelos Conselhos Tutelares será informal ou personalizado, registrando-se as providências adotadas em cada caso, podendo aplicar aos pais ou responsáveis as medidas protetivas de perda de guarda, destituição da tutela, suspensão do poder familiar e encaminhamento a programa oficial de proteção à família.

as decisões dos Conselhos Tutelares serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros e realizadas em dias úteis; nessas sessões, pode-se deliberar que um conselheiro investigue a ocorrência de ato infracional, apurando-se a prática do delito.

os conselheiros tutelares poderão estabelecer regime de plantão, com atendimento diário de vinte e quatro horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no período das 18 às 8 horas; durante o plantão, não poderão conceder remissão, nem fazer o encaminhamento aos pais ou responsáveis, com base em termo de responsabilidade.